NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
012 16/06/2021 PRORRIGA AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO DE EMERGENCIA OCASIONADA PELA PANDEMIA DE COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2021 DECRETO
009 21/05/2021 PRORROGA AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO DE EMERGENCIA OCASIONADA PELA PANDEMIA DE COVID-19, E DÁ OUTRS PROVIDENCIAS. 2021 DECRETO
008 14/05/2021 PRORROGA AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO DE EMERGENCIA OCASIONADA PELA PANDEMIA DE COVID-19, E DÁ OUTRS PROVIDENCIAS. 2021 DECRETO
011 08/05/2021 ESTABELECE AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO DE EMERGENCIA OCASIONADA PELA PANDEMIA DE COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2021 DECRETO
007 30/04/2021 ESTABELECE NOVAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO DE EMERGENCIA OCASIONADA PELA PANDEMIA DE COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2021 DECRETO
006 10/03/2021 PRORROGA AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO DE EMERGENCIA OCASIONADA PELA PANDEMIA DE COVID-19, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2021 DECRETO
005 03/03/2021 ESTABELECE NOVAS MEDIDAS DE PREVENÇAO E ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO DE EMERGENCIA OCASIONADA PELA PANDEMIA DA COVID-19, E DA OUTRAS PROVIDENCISA. 2021 DECRETO
002 24/02/2021 ESTABELECE NOVAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO DE EMERGENCIA OCASIONADA PELA PANDEMIA DE COVID-19, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 2021 DECRETO
001 06/01/2021 ESTABELECE NOVAS MEDIDAS DE PEVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO DE EMERGENCIA OCASIONADA PELA PANDEMIA DE COVID-19, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2021 DECRETO
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Emitido dia 03/04/2025 às 06:26:26