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ESTABELECE O REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS DE FRANCISCO DANTAS E DA OUTYRAS PROVIDENCIAS
Lei Organica do Município de Francisco Dantas promulgada em 02/04/1990
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Francisco Dantas para o exercício de 2025 e determina outras providências.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração do Orçamento do Exercício de 2025.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DE FRANCISCO DANTAS/RN PARA O QUADRIÊNIO 2025-2028
Fixa valor das diárias para Secretarios e Servidores Municipais e da outras providencias
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