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13/05/2026

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08/05/2026

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09/10/2025

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO Lei Nº 179/2025, de 06 de Agosto de 2025. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para Elabora-ção do Orçamento do Exercí-cio de 20 [...]

DECRETO: 003/2026 04/05/2026

04/05/2026

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17/04/2026

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