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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 152/2022

Altera artigos e incisos da Lei Municipal1271/2019 qwe dispôe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Francisco Dantas/RN, e dá outras providências

15/12/2022

LEI MUNICIPAL: /2022

Lei 150

15/12/2022

LEI MUNICIPAL: 149/2022

Lei EJA

21/03/2022

LEI MUNICIPAL: 138/2021

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 07/09 de 16 de fevereiro de 2009 de Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/ FUNDEB.

08/03/2021

LEI MUNICIPAL: 133/2019

Dispõe da alteração da Lei N' 053, Lei de Criação do Conselho Municipal De Alimentação Escolar

30/12/2019

LEI MUNICIPAL: 132/2019

Lei Municipal

10/12/2019

LEI MUNICIPAL: 007/2019

Lei 007

09/10/2019

LEI MUNICIPAL: 130/2019

Leis Municipais

23/08/2019

LEI MUNICIPAL: 112/2018

22/03/2018

LEI MUNICIPAL: 111/2017

05/12/2017

LEI MUNICIPAL: 110/2017

28/11/2017

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