Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 169/2024

20/05/2024

DEFINE DIRETRIZES GERAIS PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO MUNICÍPIO DE FRANCISCO DANTAS/RN DE FORMA GRADATIVA E OBRIGATÓRIA A PARTIR DO ANO DE 2024.

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