Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 178/2025
30/07/2025
Dispõe sobre a isenção permanente e incondicionada do Imposto sobre Transmissão inter vivos de imóveis e de direitos reais ITBI e Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU
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