| Publicação | Tipo | Descrição |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | Clecida Natalina Fernandes |
| Responsável pela Informação | Cesar Augusto Franca de Oliveira |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | Felipe Augusto Cortez Meira de Medeiros |
| Responsável pela Ratificação | Jose Adolfo da Silveira Neto |