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16.1 - Divulga as desonerações tributárias concedidas e a fundamentação legal individualizada?

DECLARAÇÃO: 2026 16/04/2025

16/04/2025

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DESONERAÇÕES TRIBUTÁRIAS. Declaramos que a Prefeitura Municipal de Francisco Dantas NÃO CONCEDEU DESONERAÇÕES TRIBUTÁRIAS nos exercícios de 2023, 2024, 2025 e 2026 (até a vigente data). Dados atualizados em 16 de abril de 2026

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