Data: 15/05/2026
Descrição: DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LICITANTES SANCIONADOS: Declaramos que não houve licitantes ou contratados sancionados administrativamente nos exercícios de 2023, 2024, 2025 e 2026 (Até a vigente data). Dados atualizados em 15/05/2026
Exercício: 2026