Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 023/2010
14/01/2010
Dispoe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Francisco Dantas/RN NOS TERMOS DO Art. 37 da contituição Federal e da Lei Organica Mnunicipal. Revoga a Lei N° 26/96 e adota outras providencias.
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