Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 068/2013
18/04/2013
ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI 059/2012 E CRIA A COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO MUNICIPIO DE FRANCISCO DANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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