Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 092/2015
12/01/2015
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 023/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.