Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 81/2014
28/02/2014
Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (CMDS), Revoga a Lei que instituiu o FUMAC e a Lei 014/2009, que Instituem o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e dá outras providências.
